Requerimento do pedido de autorização dos prejuízos fiscais, quando se verificou a alteração da titularidade de mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto em 2018 - Sempre que estejam em causa prejuízos fiscais relativos ao período imediatamente anterior (2017) ao das alterações previstas e estas ocorram antes do termo do prazo de entrega da respetiva Modelo 22. IUC – Imposto Único de Circulação Data limite para liquidação, do IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. Modelo 30 Entrega da declaração destinada a comunicar o pagamento ou a colocação à disposição, de entidades não residentes de rendimentos obtidos em território nacional durante o mês de abril. IVA – Pedido de restituição do IVA Entrega do pedido de restituição do IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro, desde que superior a € 50. No próprio ano civil de 2018 se valor superior a € 400 e respeitante a pelo menos três meses consecutivos.